O Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-LD) notificou hoje (20) o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos da cidade. O motivo da ação foi o descumprimento da Lei Federal 10.962/2004e o Decreto Federal 5.903/2006, que determina que os preços nas mercadorias ofertadas e expostas nas farmácias devem estar em local de fácil acesso ao consumidor.
O objetivo da ação é que o Sindicato informe as farmácias que estão trabalhando fora da Lei para que elas regularizem sua situação o mais rápido possível, afinal o prazo é imediato, caso contrario as penalidades previstas na Lei 8.078/90 serão aplicadas ao estabelecimento.
Segundo o coordenador do PROCON-LD, Carlos Neves Junior, foram recebidas várias denuncias de consumidores, entre elas, mau atendimento nas trocas de medicamentos, preços diferentes do anunciado, falta de preço nas mercadorias e discriminação aos aposentados que pagam valores diferentes dos outros consumidores. "Apesar da notificação ao Sindicato, não está descartada a hipótese de abertura de instauração de investigação preliminar, bem como uma ampla fiscalização no setor." completou o coordenador.
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O órgão determinou que os estabelecimentos devem providenciar uma listagem com todas as mercadorias e preços de forma clara e acessível ao consumidor, com o objetivo de resguardar o direito à informação prévia, e o direito de escolher as mercadorias através dos valores expostos.