Os vereadores começam a discutir na sessão desta terça-feira (9) da Câmara Municipal de Londrina dois projetos de lei que querem regulamentar o funcionamento de casas noturnas e boates no município. Um deles, de autoria do vereador Jamil Janene (PP), exige que os estabelecimentos com capacidade acima de 200 pessoas mantenham profissional especializado para orientar clientes em situação de risco e estabelece a quantidade de saídas de emergência de acordo com a capacidade de público do local.
O número de saídas de emergência para casas noturnas e estabelecimentos similares, segundo o projeto, pode variar de duas a cinco, para um fluxo previsto no projeto de 300 a mais de 2 mil frequentadores.
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O projeto também proíbe o uso de sinalizadores e similares no interior de casas noturnas e estabelece que locais com capacidade acima de 100 pessoas deverão dispor de sistema anti-incêndio com instalação de Sprinkles.
Em caso de descumprimento da lei os proprietários dos estabelecimentos serão notificados na primeira infração com prazo de 30 dias para adequação; sofrerão multa de R$ 10 mil na segunda infração e na terceira infração a multa será diária no valor de R$ 1 mil até o efetivo cumprimento das novas regras. A fiscalização deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Na justificativa anexa ao projeto, o autor lembra das inúmeras irregularidades constatadas numa casa de shows na cidade de Santa Maria (RS) que resultou na morte confirmada de mais de 230 pessoas. Após parecer prévio da Comissão de Justiça, o Sindicato dos Hotéis, Bares e Similares de Londrina manifestou-se favoravelmente ao projeto, sugerindo 120 dias de prazo para adequação à lei, multa de R$ 1 mil na segunda infração e a partir da terceira infração multa diária de R$ 100,00. Já a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Londrina ( ABRASEL) argumenta que as normas de segurança devem atender as determinações fornecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por profissionais de engenharia, e se manifesta contrariamente à tramitação da matéria.
A Secretaria de Obras sugeriu alterações que contemplam outras atividades caracterizadas pela concentração de pessoas; atendimento à NBR 9077 entre outras recomendações técnicas além de novos critérios para aplicação das multas. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Após parecer prévio das comissões de Defesa ao Consumidor e de Economia, o Procon foi consultado e alegou que a matéria é de competência da Secretaria de Fazenda. O CEAL informou que todos os estabelecimentos comerciais obrigatoriamente devem possuir um Projeto de Sistema Contra Incêndio e Pânic-PSCIP, elaborado por profissional com registro no CREA e e Conselho Federal de Arquitetura, e colocou-se à disposição para novas consultas técnicas. O Corpo de Bombeiros não se manifestou no prazo regimental. As comissões de Defesa ao Consumidor e de Economia, por entender que o projeto atende o interesse público, emitiram parecer conjunto favorável à sua tramitação.
Saídas de emergência
O outro projeto, de autoria do vereador Tio Douglas (PTB), torna obrigatória a instalação de mapa com a planta do estabelecimento comercial e indicação das saídas de emergência, na porta de entrada das casas noturnas com capacidade para receber mais de 200 pessoas.
O projeto também estabelece a obrigatoriedade da colocação de aviso com informação sobre o limite máximo de lotação do estabelecimento; instalação de equipamentos e lâmpadas de emergência e treinamento aos seguranças na área de prevenção de incêndio. Em caso de descumprimento das novas regras, os estabelecimentos serão advertidos na primeira infração; sofrerão multa de R$ 400 na segunda infração e poderão ter o alvará cassado na terceira infração, observado o devido processo legal. O valor da multa será reajustado pelo IPCA e os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Na justificativa anexa ao projeto, o autor também relembra do grave acidente numa boate da cidade de Santa Maria (RS). Após parecer prévio da Comissão de Justiça, aprovado pelo plenário, a ABRASEL se posicionou contrariamente ao projeto. A Câmara de Vereadores não recebeu manifestação da ABRAPAR ; do Sindicato dos Hotéis, Bares e Similares e do Corpo de Bombeiros. A Comissão de Justiça emitiu parecer favorável ao projeto. Após parecer prévio da Comissão de Defesa ao Consumidor, o Procon informou que não se manifestaria porque o assunto é de competência da Secretaria de Fazenda. No prazo regimental, o Legislativo não recebeu manifestações do Corpo de Bombeiros e do CEAL. A Comissão de Defesa ao Consumidor defendeu que a matéria atende ao interesse público e emitiu parecer favorável a tramitação do proejto.
