Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou fim na polêmica sobre a atribuição da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de aplicar multas de trânsito. Apesar de ser uma sociedade de economia mista e ter em seu quadro societário 1% de pessoas físicas, a Justiça reconheceu sua competência em multar os infratores.

A ação civil pública havia sido impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no final de 2002. A entidade argumentava que a CMTU foi criada por lei municipal em 1993 como ''sociedade de economia mista com controle acionário público, com 99,8967% das ações pertencentes ao município de Londrina'' e, por isso, não teria poder de polícia.

O juiz, no entanto, entendeu que a CMTU ''está sob o controle municipal, sendo certo que está a executar função pública, inserindo-se assim como autoridade de trânsito".

A ação civil pública também questionava suposta falta de aferição de equipamentos de fiscalização de velocidade e de avanço do sinal vermelho; aplicação incorreta dos recursos arrecadados com as multas; e ausência de uma coordenadoria educacional ou escola de trânsito. Todos os argumentos foram rechaçados nas três instâncias judiciais.

Leia mais em reportagem de Loriane Comeli, na edição desta segunda-feira (26) da Folha de Londrina.