A discussão sobre pagar ou não honorários de sucumbência aos procuradores da prefeitura de Londrina deverá ser novamente objeto de polêmica na Câmara Municipal. O vereador Joel Garcia (PDT), que é advogado, apresentou projeto de lei prevendo o fim do benefício.
Os honorários de sucumbência são fixados pelo juiz em razão do valor da causa e devem ser pagos pela parte perdedora de ação judicial à parte que venceu o litígio. Hoje, devido a uma alteração feita em 2005 no plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) do funcionalismo municipal, que é a lei 9.337/2004, a prefeitura repassa esses percentuais aos procuradores. A maioria das ações judiciais em que o município é parte se refere à execução de impostos e taxas municipais.
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
"Esses honorários correspondem a aproximadamente R$ 5 mil por mês que vão para os procuradores, mas, na verdade, pertencem aos cofres municipais", defendeu Joel Garcia em entrevista ao Bonde. "O honorário pertence à parte vencedora e não ao advogado".
Garcia disse ter decidido apresentar o projeto após ter sido procurado por um grupo de procuradores do município, que desejava apoio do vereador para melhorar as condições de aposentadoria da categoria. "Então, eu os avisei que apresentaria o projeto de lei prevendo o fim do pagamento dos honorários de sucumbência", afirmou. "Eles não gostaram muito não".
O projeto de Joel Garcia revoga integralmente o artigo 45-A do PCCS, onde está estabelecida a vantagem à categoria, que hoje tem adicional de 100% sobre o salário bruto inicial de R$ 1,3 mil, conforme afirmou ao Bonde o presidente da Associação dos Procuradores de Londrina (Aprolon), João Luiz Esteves.
Além dos R$ 2,6 mil brutos, eles recebem aproximadamente R$ 3 mil, a título de honorários – tudo o que a prefeitura recebe quando ganha ações judiciais rateia entre os 22 procuradores que atualmente estão trabalhando. Segundo Esteves, o valor de R$ 3 mil é uma média dos últimos 12 meses. Somando a remuneração fixa e a variável, os advogados da prefeitura ganham cerca de R$ 5,6 mil mensais brutos.
"Os procuradores do município têm salários muito baixos; então, a prefeitura decidiu ratear os honorários como uma forma de estimular um trabalho melhor da categoria", contextualizou João Esteves. "O dinheiro dos honorários entra nos cofres da prefeitura, que o repassa aos procuradores. Não tem nada de ilegal nisso. O município poderia ter escolhido usar o dinheiro para outra finalidade, mas entendeu melhor utilizá-lo como estímulo".
O vereador Joel Garcia, no entanto, argumenta que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o benefício quando analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1194, em março de 2004. Naquela ocasião foi decidido que o honorário pertence à parte vencedora e não ao procurador que atuou na causa, já que este recebe salário mensalmente, independentemente de ganhar ou perder as causas nas quais advoga.
"Eu não conheço este julgado – talvez o vereador tenha entendido mal. A jurisprudência é unânime em entender o benefício como legal, desde que haja lei regulamentando", rebateu João Esteves, explicando que quando a prefeitura perde uma causa, os honorários à parte vencedora são pagos pelos cofres municipais e os procuradores não deixam de receber o rateio dos honorários de sucumbência. "O advogado não ganha a causa quando alguém, algum secretário, cometeu realmente um erro e não há como defender, por melhor que seja o advogado".
Apesar da legalidade alegada pelo procurador, o vereador apontou que além de ilegal, o benefício aos procuradores é imoral. "Na cidade de Londrina existem algumas situações que são impregnadas de certas práticas que deixam a desejar quanto ao aspecto de moralidade e da legalidade, quando o interesse de certa casta passa a ser vista de outro modo", anotou Joel Garcia na justificativa.
