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Sul do Paraná

Veterinário que mentiu sobre acúmulo de cargos terá de devolver salários recebidos

Redação Bonde com TCE-PR
01 mar 2016 às 11:11
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 1.450,98 o médico veterinário Marcos Alexandre Fleith Pasim, que acumulou, entre 1º de fevereiro e 31 de outubro de 2011, os cargos de servidor efetivo em Paulo Frontin e de secretário municipal de Indústria e Comércio em Paula Freitas, municípios da região Sul do Paraná.

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Além disso, Pasim deverá restituir as remunerações recebidas pelo cargo que pagava menos durante o período em questão, devidamente atualizadas. A decisão foi tomada em processo resultante de denúncia protocolada junto ao TCE-PR a respeito do acúmulo ilegal de cargos públicos.


O atual prefeito de Paulo Frontin, Jamil Pech (gestão 2013-2016), afirmou que, ao tomar posse como veterinário concursado do município, Pasim apresentou declaração de não acumulação de cargos públicos. O ex-prefeito de Paula Freitas, Paulo Henrique Matos de Almeida (gestão 2009-2012), já falecido, havia confirmado o exercício das funções de secretário municipal pelo denunciado, entre 1º de maio de 2008 e 31 de outubro de 2011, e reconhecido que ele também trabalhava como veterinário no município vizinho, em horários alternados.
Marcos Pasim confessou a acumulação por curto período de tempo, em razão da sua formação na área da saúde. Ele afirmou que teria respeitado a regra de acumulação de cargos disposta no artigo nº 37 da Constituição federal (CF/88).


A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Dicap) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, considerou que ocorreu a acumulação ilegal de cargos públicos e que houve má-fé do servidor, que prestou declaração falsa.


Em seu parecer, o Ministério Público de Contas (MPC), afirmou que o acúmulo de cargos confessadamente ocorreu, configurando transgressão do artigo 37, XVI, da Constituição Federal. Assim, o MPC opinou pela procedência da representação, com aplicação de sanções.
Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, corregedor-geral do TCE-PR, frisou que os gestores municipais foram iludidos pelo profissional. Ele lembrou, ainda, que o tempo integral e a dedicação exclusiva são pressupostos básicos do cargo em comissão de secretário municipal.

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Durval Amaral também enfatizou que o artigo nº 37 da CF/88 veda a cumulação remunerada de cargos públicos, salvo para vereadores, caso haja disponibilidade de horários, e para o exercício simultâneo de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

Os conselheiros votaram, por maioria absoluta, pela aplicação das sanções prevista nos artigos nº 85 e nº 87 da Lei Complementar 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal) ao veterinário.
A decisão foi tomada na sessão de 4 de fevereiro do Tribunal Pleno. Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 394/16, na edição nº 1.303 do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas (DETC) de 23 de fevereiro, veiculada no portal www.tce.pr.gov.br.


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