Nova regra de segurança do PIX entra em vigor a partir desta terça-feira

O Banco Central (BC) passa a aplicar uma importante alteração no Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix a partir desta terça-feira (1º). A medida estende de 30 para até 80 dias a janela de contestação para casos em que haja alegação de acionamento indevido ou improcedente da ferramenta de devolução.

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A atualização visa coibir fraudes operadas contra estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço. O ajuste permite que recebedores reúnam comprovantes fiscais e registros de entrega caso um comprador acione o MED de forma ilegítima após concluir uma transação comercial.

O procedimento não representa o cancelamento automático ou unilateral de pagamentos, mantendo a necessidade de análise técnica entre as instituições financeiras envolvidas.

Outras diretrizes do ecossistema do Pix seguem um cronograma escalonado estabelecido pela autoridade monetária:

Rastreabilidade em cadeia de contas: A exigência para o mapeamento aprofundado do fluxo de fundos fracionados por fraudadores em diferentes instituições passa a vigorar em 26 de outubro.

Flexibilização no Pix por Aproximação: A remoção do limite fixo de R$ 500 por operação na modalidade por aproximação — equiparando-a às margens diárias do Pix tradicional — entra em vigor em 1º de outubro.

Trava cautelar noturna: O modelo de retenção temporária de recursos de alto valor no período das 20h às 6h segue sob análise e diretrizes do órgão regulador.

As restrições operacionais para celulares não cadastrados (teto de R$ 200 por transação e limite diário de R$ 1.000) continuam vigentes como padrão de segurança do sistema.