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Projeto de Lei

Copel e Sanepar não poderão cortar serviço de devedores

Redação - Bonde
29 out 2003 às 14:34

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Foram aprovados pela Assembléia Legislativa dois projetos de lei, que impedem o corte de energia e água por atraso no pagamento e também proíbem o cadastro do devedor no Serasa. Para começar a valer, as leis precisam da sanção do governador Roberto Requião. Os projetos são dos deputados Mauro Moraes (PL) e Ratinho Jr. (PPS).

O projeto do deputado Mauro Moraes propõe que o fornecimento de luz e água seja mantido para consumidores que recebam até meio salário mínimo e gastem até 110 quilowatts de energia e 12 metros cúbicos de água por mês. Os serviços só seriam cortados em caso de atraso de mais de seis meses no pagamento, e a dívida podeira ser parcelada em até dez vezes.

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O outro projeto, do deputado Ratinho Jr., propõe que o nome dos devedores para a Sanepar e a Copel não sejam inclusos no Serasa.O deputado afirma que muitas pessoas estariam perdendo oportunidade de trabalho por estarem como nome "sujo" no Serasa.


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