A Prefeitura de Londrina recebeu nesta sexta-feira (27) intimação da decisão do juiz da 1.ª Vara de Fazenda Pública, Marcos José Vieira, condenando o município a incorporar cláusula de lucratividade de 7,5% no contrato firmado com as empresas de transporte coletivo que operam em Londrina. A ação foi proposta pelas companhias do setor e tramita na Justiça desde 2008.
De acordo com a decisão, o percentual seria incorporado no próximo decreto tarifário, em janeiro de 2016, fazendo a tarifa subir dos atuais R$ 2,95 para R$ 3,17. O procurador-geral do Município, Paulo César Valle, informou que deve entrar com um recurso de apelação no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). De acordo com ele, o município tem 20 dias para recorrer da decisão. "O município entende que a lucratividade pedida pelas empresas já está inserida no contrato", observou o procurador.
Segundo ele, as empresas conseguem a lucratividade por meio da eficiência do serviço. "Na hora de calcular a tarifa, o município faz um levantamento dos gastos das companhias e estipula preços médios para os itens verificados. O pneu, por exemplo, que custa entre R$ 800 e R$ 1,2 mil, tem preço médio de R$ 1 mil. Se a empresa conseguir comprar o insumo por menos do que isso, receberá o valor integral do poder público e lucrará com isso", explicou.
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No entanto, conforme Valle, a Justiça acatou o argumento de que as empresas estariam somando prejuízos por conta da ausência da cláusula de lucratividade. "O juiz entendeu que o atual sistema é temerário e não corresponde ao verdadeiro lucro das companhias", disse.
A Procuradoria pretende protocolar o recurso de apelação e pedir o efeito suspensivo da decisão da 1.ª Vara de Fazenda Pública. "Acredito que os desembargadores vão acatar a solicitação por se tratar de um serviço público", afirmou.
Pela sentença, o município poderá ser multado em R$ 30 mil por dia caso não inclua a cláusula de lucratividade no próximo decreto tarifário.
"O Município sempre lutará pela prática da menor tarifa possível, dentro da legalidade", afirmou o prefeito Alexandre Kireeff em nota enviada pelo Núcleo de Comunicação.
Em nota, as empresas do transporte coletivo disseram que não irão se manifestar sobre o assunto.
(Atualizado às 14h40)