Em ação civil pública promovida pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, o ex-secretário especial para Assuntos Estratégicos do Estado, Alexandre Fontana Beltrão, foi condenado em primeiro grau por ato de improbidade administrativa.

A sentença, proferida em 19 de janeiro pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Curitiba, determinou ao ex-secretário o pagamento de multa civil de trinta vezes o valor de sua última remuneração no cargo, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos, além da suspensão de direitos políticos por cinco anos. Na mesma ação, também foram condenados assessores e estagiários envolvidos.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público em 30 de maio de 2003, pleiteando a condenação dos réus em atos de improbidade administrativa, em razão da constituição fraudulenta de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), denominada Via Digital, para fornecer serviços de intranet ao Estado do Paraná.

Na ação, narrou-se que o então secretário, com a colaboração de assessores, convenceu dois estagiários a constituirem a OSCIP e a subscreverem documento não datado, transferindo a ele sua administração. A peça inicial da ação também descreve que após a criação da OSCIP o Estado firmou com ela termo de parceria, transferindo a ela a gestão e a manutenção dos serviços de intranet, mediante o pagamento de R$ 1,47 milhão mensais.

A ação tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da capital sob o n. 24.374/2003. Da decisão, cabe recurso. As informações são do Ministério Público do Paraná.