O juiz substituto da seção judiciária de Irati, Leonardo Souza, acaba de conceder liminares em seis ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Estado, declarando nula a contratação dos serviços de transporte escolar na cidade de Prudentópolis e obrigando o município a realizar uma nova licitação para o sistema no prazo de 90 dias, mas em forma de concorrência pública, como determina a lei.
Até lá a prefeitura poderá fazer a contratação emergencial para a realização do serviço, sendo vedada, no entanto, a participação das empresas que vinham prestando o serviço até aqui, também acionadas judicialmente pelo MP-PR.
A prefeitura teria licitado a execução dos serviços por meio de "pregão presencial", modalidade ilícita para o caso, que envolve valores que alcançam quase R$ 3 milhões anuais.
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Além disso, o promotor Eduardo Cambi sustentou que o contrato não vinha sendo cumprido regularmente. Os veículos das empresas, com motoristas sem curso de especialização para transporte escolar, não estariam sendo vistoriados para averiguação de existência de equipamentos obrigatórios de segurança.
Além do mais, segundo o juiz, as crianças do município estão submetidas a risco, ante a falta de comprovação de que as empresas estejam tecnicamente preparadas para o transporte escolar.