A Comissão de Constituição e Justiça analisa um projeto de lei que pede a isenção de uma das tarifas de pedágio na BR 277. A medida seria válida para quem mora no litoral.
O deputado Mario Roque apresentou um projeto de lei que propõe apenas uma cobrança de pedágio por viagem para os moradores do litoral que trafegam pela BR-277, para Curitiba. O usuário pagaria a ida e ficaria isento do retorno para a cidade de origem.
O Projeto de Lei 495/2009 beneficia moradores que tenham residência fixa e que sejam proprietários de veículos leves (como motocicletas e automóveis) registrados nas cidades de Paranaguá, Antonina, Morretes, Guaraqueçaba, Pontal do Paraná, Matinhos e Guaratuba.
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Segundo o deputado, a isenção é necessária porque os moradores do litoral não têm outro acesso à capital, além da BR-277. Ele não considera a viagem pela BR-376 uma alternativa.
A isenção parcial atingiria o pedágio da BR 277, que fica em São José dos Pinhais, no acesso a Curitiba, que é uma concessão estadual.
O projeto de lei foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa.
A concessionária Ecovia afirmou por nota que projetos como o apresentado pelo Deputado Mario Roque já foram tratados na Assembléia Legislativa do Paraná nos últimos anos e que o Judiciário considerou nulas as leis, por ferirem os Contratos de Concessão previamente acordados. (Informações da rádio CBN)