A 6.ª Promotoria de Justiça de Colombo, município da Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou nesta sexta-feira (1º) ação civil pública contra a prefeita Beti Pavin e o diretor do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, Marcel Rene Todesco Weldt. Segundo o MP-PR, a prefeita e o diretor infringiram o Estatuto dos Servidores do Município. Uma empresa privada também é ré na ação.
De acordo com o Estatuto, "é proibida aos servidores municipais a acumulação de cargo de gerência em empresa privada". Porém, o diretor acionado, desrespeitando essa regra, também ocupa o cargo de gerente em uma empresa privada. O MP-PR constatou que o diretor tentou, inclusive, por meio da empresa da qual é gerente, celebrar um contrato de fornecimento de materiais e acessórios com o município de Colombo.
O Ministério Público também expediu uma Recomendação Administrativa à prefeita, para que exonerasse o diretor, caso esse não comprovasse o seu afastamento da gerência da empresa privada. Porém, segundo o promotor de Justiça Paulo Conforto, responsável pela ação, a situação ilegal persistiu.
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A conduta dos réus, violando o princípio da legalidade, no entender do Ministério Público, caracteriza ato de improbidade administrativa. Assim, tanto a prefeita quanto o diretor ficam sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, entre as quais perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.