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MP entra com ação para cancelar benefícios a montadoras

Redação - Bonde
15 dez 2003 às 17:46

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O Ministério Público do Paraná ingressou na última sexta-feira com duas ações civis públicas visando anular os benefícios financeiros e fiscais concedidos pelo Estado do Paraná às montadoras Renault e Volkswagen.

Segundo informações do Ministério Público, a Renault conseguiu empréstimos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) no valor de R$ 8,77 milhões. Pelo contrato, o empréstimo só seria pago em dez anos, sem juros e correção monetária. O prazo de 10 anos vence entre 2006 e 2007.


Aina segundo o Ministério Público, a Volskwagen fez um empréstimo de R$ 166 milhões, que seriam pagos somente em 2023, também sem juros e correção, de acordo com o contrato.


O pagamento do ICMs pelas montadoras também foi parcelado.No caso da Renault, o Estado permitiu que 99,5% do ICMS relativo à produção ocorrida entre dezembro de 1997 e junho de 2006, fosse pago entre 2012 e 2022.


Para a Volkswagen, o parcelamento abrange 75% do ICMS relativo à produção ocorrida entre agosto de 1997 e junho de 2015, com o pagamento ocorrendo entre os anos de 2016 e 2026. Nos dois casos não haveria correção monetária.


O Ministério Público alegou que os benefícios fiscais são ilegais e abusivos porque:
- Não houve lei autorizando o Estado a conceder os parcelamentos;
- não houve autorização do CONFAZ - Conselho Nacional de Polícia Fazendária – que é o órgão composto pelos secretários de Fazenda de todos os Estados - e que deve homologar a concessão de benefícios fiscais;
- houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- não foi feita a publicação dos atos de concessão, na imprensa oficial.


De acordo com os cálculos do MP, o Estado já teria deixado de ganhar R$ 500 milhões.

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O Ministério Público pediu ao Judiciário tutela antecipada (que corresponde a uma liminar), para que sejam suspensos os benefícios fiscais dados às montadoras. Se for dada essa ordem judicial, as montadoras terão que recolher no prazo normal o ICMS que seria pago só daqui a vários anos.


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