Aposta simples
A 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas expediu nesta sexta-feira (2) recomendação ao Município de Arapongas para que seja revista a medida, que permite aos funcionários do estacionamento rotativo Pássaro Branco emitirem notificações aos veículos infratores.
A alteração contratual foi assinada pelo prefeito Padre Beffa na última quarta-feira (31) e permite a notificação de irregularidades assinadas pelo funcionários da empresa Caiuá, responsável pelo serviço, sem a necessidade dos agentes de trânsito.
"É impossível o exercício desta atribuição por particulares, pois o Poder de Polícia é exclusivo da Administração Pública, isto é, absolutamente indelegável a entes privados, ressaltou a promotoria na recomendação.
Em entrevista ao Portal Bonde, o secretário de Segurança e Trânsito, Antonio Glênio Machado, disse que foi comunicado na manhã desta sexta-feira sobre a recomendação, encaminhada à Procuradoria do Município. Ele defendeu o novo processo adotado e lembrou que o sistema é "consagrado" em outras cidades.
"Após a notificação por causa da ausência do cartão ou por ultrapassar o tempo, a pessoa tem três dias para regularizar a situação no escritório ou com o próprio funcionário. Depois deste período, a notificação se transforma em multa administrativa", explicou. O valor da infração é de R$ 53,00.
Glênio ainda argumentou que não possui efetivo suficiente de agentes de trânsito para "avalizar" o pedido de notificações dos funcionários que fiscalizam as vagas.
A prefeitura tem o prazo de 72 horas para informar as providências adotadas ao Ministério Público.