A partir deste ano, municípios paranaenses com população superior a 200 mil habitantes ficam obrigados a desagregar, da Prestação de Contas Anual, a execução orçamentária e financeira das secretarias que compõem a sua estrutura organizacional. A novidade consta do Artigo 3° de instrução normativa, ainda sem número, aprovada na reunião do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), realizada na semana passada.

Na prática, isso significa que os secretários municipais deverão elaborar demonstrações financeiras, contábeis e gerenciais mensais separadas do gabinete do prefeito. Desta forma, é feito um julgamento individualizado das responsabilidades de cada secretaria.

Conforme a nova agenda de obrigações, os setores públicos municipais devem efetuar, até quinta-feira (25), pela internet, o envio dos dados referentes ao primeiro bimestre de 2010. Fazem parte desta remessa as informações relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos municípios, assim como contratos, licitações, registro de subvenções e obras públicas.