Avanço na educação
O Estado do Paraná foi condenado a indenizar os pais de um adolescente assassinado em 23 de setembro de 2004, nas dependências do Educandário São Francisco, em Piraquara (Região Metropolitana de Curitiba), onde cumpria medida socioeducativa. Tanto o Juízo de 1.º grau quanto o colegiado do TJ entendeu que houve omissão do Estado, o qual devia ter zelado pela integridade física da vítima.
De acordo com essa decisão da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve parcialmente a sentença do Juízo da Vara Cível da Comarca de Cambé, o Estado do Paraná deverá pagar aos pais do menor uma pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo nacional, desde a data de sua morte (23/09/2004), até a data em que ele completasse 25 anos (06/07/2011), reduzido, então, para 1/3 até a data em que a vítima completaria 65 anos (06/07/2051), ou até a data do falecimento dos beneficiários (o que ocorrer primeiro), incluindo-se as verbas acessórias (férias, 13.º salário e reflexos), devendo as pensões vencidas ser pagas de uma só vez.
O Estado foi condenado também a pagar a importância de R$ 25.000,00, com correção monetária, a cada um dos autores (pai e mãe do menor), a título de danos morais, mais juros de mora de 1%, desde a data da publicação da decisão.