O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) do Paraná solicitou à direção nacional do órgão que estenda o prazo para que os proprietários de terras na faixa de fronteira legalizem a situação de suas propriedades.
Pela legislação atual, quem não apresentou ao Incra o pedido de ratificação dos títulos concedidos pelos governos estaduais até o dia 31 de dezembro do ano passado pode perder o direito à posse das terras.
A situação jurídica das propriedades que se localizam a até 150 km da fronteira com outros países foi alvo de controvérsia no passado. Em 1969, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados poderiam ceder o uso da terra a terceiros, mas a posse continuaria sendo da União.
Em 1975, o governo federal baixou um decreto que permitia que os beneficiários obtivessem a posse efetiva das terras, desde que os títulos concedidos pelos estados fossem ratificados pelo Incra. Em 1999, o Congresso fixou para o final de 2000 o prazo para que o pedido de ratificação fosse protocolado, posteriormente estendendo a data-limite para dezembro de 2002.
A direção nacional do Incra não pretende prorrogar o prazo mais uma vez. No Paraná, cerca de 7 mil propriedades das 104 mil propriedades na região da fronteira ainda não apresentaram o pedido de ratificação.