Acordo firmado na manhã desta terça-feira (23) entre o governo do estado do Paraná, o Tribunal de Justiça do Paraná e Ordem dos Advogados do Brasil, seção PR (OAB-PR) cria sistema de atendimento jurídico gratuito para pessoas carentes. Na capital, o atendimento será na área criminal e no interior, será destinado a área criminal e cível não patrimonial.
Válido por cinco anos, o convênio é no valor de R$ 65,1 milhões, o que vai assegurar o pagamento de honorários dos advogados indicados para as causas onde não for possível contar com a Defensoria Pública.
A OAB/PR vai convocar, por meio de edital, os profissionais que tiverem interesse em atuar como advogado dativo.
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Participaram da cerimônia o governador Roberto Requião, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Hoffmann, e o presidente da OAB/PR, José Lúcio Glomb, além de secretários de Estado e demais autoridades.