Paraná

Parcelamento de multas deve começar em julho

13 jun 2003 às 08:55

A lei que prevê o parcelamento de multas junto ao Departamento Trânsito do Paraná (Detran), que entraria em vigor em 1º de junho, deverá vigorar somente em julho.

O atraso está ocorrendo porque o setor de tributação da Secretaria de Estado da Fazenda entendeu que esse tipo de legislação deve ser determinada por decreto do Poder Executivo, segundo a Coordenação de Infrações do Detran,


A expectativa é que o governador Roberto Requião (PMDB) assine o decreto até a próxima semana e que em duas o parcelamento entre em vigor.


A Lei 13.957 é de autoria do governo anterior, gestão de Jaime Lerner (PFL), e foi aprovada em dezembro.


Ela permite que os motoristas que receberam multas no Estado paguem os débitos em até dez vezes, com valor mínimo da parcela de R$ 50,00.


O Detran não tem estimativas sobre o valor a ser arrecadado, mas adiantou que 115 mil pessoas em todo o Paraná podem ser beneficiadas pela lei, 31 mil só em Curitiba.


O parcelamento vale para as multas já vencidas e de pagamento obrigatório.

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