O corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Caio Nogueira Soares, determinou, por meio de medida cautelar, a suspensão do pregão que dava poderes para a Prefeitura de São José dos Pinhais (RMC) contratar empresa para o fornecimento de merenda para alunos das escolas municipais. A medida foi tomada no último dia 10 e confirmada pelo Pleno do Tribunal na sessão desta quinta-feira (13).

Segundo o Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR), Soares atendeu a representação de lei formulada pela advogada e considerou que uma das exigências do edital – a de que as empresas participantes possuam, no seu quadro de empregados, técnico de Segurança do Trabalho com certificado de formação técnica e registro no Ministério do Trabalho – fere o caráter competitivo da licitação e, se for mantido, poderá impedir que a prefeitura selecione a proposta de fornecedor mais vantajosa.

Na interpretação do corregedor, a lei de licitações não exige vínculo trabalhista entre o responsável técnico e o candidato a fornecedor, mas apenas um contrato de prestação de serviços.

O TCE estipulou prazo de 15 dias para que o prefeito, Ivan Rodrigues; o secretário municipal de Administração, Carlos Alberto Gomes de Figueiredo; e a pregoeira, Andréa Cristina Marochi Cardozo, apresentem defesa no processo. Após este período, o Tribunal deverá julgar o mérito da representação.