Julgamento de oito horas
A Urbs concluiu nesta segunda-feira (16) o processo de rescisão do contrato com a Consilux para fiscalização eletrônica de trânsito com radares e barreiras eletrônicas em Curitiba. Com a rescisão, a Urbanização Curitiba S/A passa a ocupar formalmente todos os recursos utilizados para a execução dos serviços, o que inclui equipamentos, instalações e pessoal da empresa. Todo processo que será coordenado por um gestor de ocupação designado pela Urbs.
O controle da operação dos radares já vinha sendo feita pela Urbs desde março quando o prefeito Luciano Ducci determinou a rescisão do contrato por interesse público.
LICITAÇÃO - O período de ocupação pela Urbs vai depender do tempo necessário à transição para um novo sistema que será implantado em Curitiba e que será objeto de licitação ainda no mês de junho. A rescisão, determinada pelo prefeito em 16 de março, seguiu todas as formalidades legais. Da sua instauração à conclusão foram 39 dias úteis.
De acordo com a lei 8.666/93, a Lei das Licitações, ocupação é a retomada de serviço contratado, por ato unilateral da administração pública, por razões de interesse público. Ela só é feita quando se trata de serviço que não pode sofrer solução de continuidade e se dá mediante indenização.
Compreende ainda o desapossamento temporário de bens, equipamentos e recursos humanos da contratada para garantir a continuidade do serviço público, visando não prejudicar o atendimento à população de serviços essenciais que não podem ser interrompidos.
INDENIZAÇÃO - A Consilux poderá receber até o máximo de R$ 6.595.624,59, a título de indenização, pelo período de ocupação. Esse valor, que será pago em parcelas mensais, foi calculado por perícia independente e teve por base os valores constantes nos editais de licitação e nas provas documentais apresentadas pela Consilux no processo administrativo.
Além disso, foram pagos pela Urbs à Consilux nesta segunda-feira (16) R$ 76.751,80 a título de indenização por lucros cessantes, que são os lucros que a empresa deixa de ter com a rescisão do contrato. Também nesta segunda-feira foram pagos R$ 988.311,83 por serviços de manutenção remanescentes do contrato.
VALORES - Os serviços executados pela Consilux representavam R$ 950.445,76 mensais. Os serviços de locação, operação e manutenção de 140 radares eram no valor mensal de R$ 725.032,99. No caso das barreiras eletrônicas o valor fixo era de R$ 225.412,77 mensais.
Todo o processo de licitação foi acompanhado por técnico do Tribunal de Contas do Estado. A avaliação técnica, que verifica se o equipamento e tecnologia oferecidos atendem às especificações do edital, foi feita pelo Tecpar, Instituto de Tecnologia do Paraná que considerou a Consilux como única a atender todos os quesitos exigidos.
RESCISÃO DE CONTRATOS COM A CONSILUX – VALORES
1 - Lucros cessantes no valor de R$ 76.751,80 pagos nesta segunda-feira (16)
2 - Valores remanescentes do contrato, de R$ 988.311,83 pagos nesta segunda-feira |(16).
2. Danos emergentes, no valor de até R$ 6.595.624,59 que serão pagos em parcelas mensais durante o período de ocupação.