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Projeto de lei

Vereadora quer regras para animais em apartamentos

Redação Bonde
15 abr 2010 às 18:15

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A Câmara de Vereadores de Curitiba vai analisar um projeto de lei que regulamenta posse de animais de estimação em apartamentos. De autoria da vereadora Julieta Reis (DEM), o projeto prevê que animais que " causem risco a saúde e a segurança dos outros condôminos" não poderão ser mantidos em apartamento.

De acordo com a vereadora, a ideia foi motivada por reclamações feitas por síndicos de vários prédios. "Nós queremos que o cidadão tenha o direito de ter o animal em seu apartamento, mas desde que isso não prejudique a saúde e a segurança, tanto do animal quanto a dos outros moradores", afirmou.

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O projeto prevê multa de R$ 100 para o condômino que não obedeça normas como focinheira para cães de maior porte, limpeza dos dejetos do animal, entre outras.

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A Sociedade Protetora dos Animais de Curitiba já se manifestou contra o projeto, alegando que trata-se de uma inconstitucionalidade. (com informações da rádio Banda B).


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