A Comissão de Urbanismo e Obras Públicas da Câmara Municipal de Curitiba, decidiu que vai reapresentar o projeto de lei que disciplina a contratação de segurança privada nas casas noturnas e similares. Os vereadores que compõem a comissão reuniram-se nesta terça-feira (2) para discutir o projeto, que havia sido protocolado no período da última legislatura. Na época, quando a então presidente da comissão era a vereadora Roseli Isidoro (PT), a iniciativa foi resultado de uma série de discussões e audiências públicas. No entanto, com o término da legislatura, a proposta teve que ser arquivada.
De acordo com Tico Kuzma (PSB), presidente da Comissão de Urbanismo, a Comissão de Segurança da Casa também participará do debate. A ideia é que as casas noturnas contratem empresas de segurança privada que sejam devidamente autorizadas, controladas e fiscalizadas pelo Ministério da Justiça, através da Polícia Federal. "O que acontece hoje é que muitas empresas contratam seguranças sem o menor preparo para o trabalho e que acabam cometendo abusos contra os frequentadores", argumentou Kuzma.
Agora, devido à sua importância, os vereadores querem ampliar a discussão. Por sugestão do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), na próxima semana, os parlamentares das comissões de Urbanismo e de Segurança Pública deverão ir até a Polícia Federal. Eles querem ver como funciona a legislação federal a respeito e discutir quanto à fiscalização das empresas de segurança.
Leia mais:
Projeto do governo Ratinho retira poder de conselho ambiental e prevê ampliar licenças simplificadas no Paraná
Motociclista morre após sair da pista e colidir contra barraca na BR-153 em Japira
Consumidor paranaenses adere à Black Friday e prepara o bolso
Vice-governador entrega residencial com 240 unidades em Londrina
A reunião ainda contou com a presença do presidente da Associação Brasileira dos Bares e Casas Noturnas seção Paraná (Abrabar-PR), Fábio Aguayo, que informou que a entidade já está trabalhando para disciplinar a presença de seguranças nestes estabelecimentos. "É importante o treinamento, por que o segurança ou age com diplomacia ou acaba servindo como estopim da confusão", afirmou.
O substitutivo geral ao projeto de lei, que será reapresentado, disciplina a contratação de segurança privada nas casas noturnas e similares. Os usuários dos serviços de segurança privada ficariam obrigados a contratar empresas devidamente autorizadas controladas pelo Ministério da Justiça, através da Polícia Federal. Tanto os contratantes quanto as empresas de segurança seriam também obrigados a garantir a integridade física e moral dos frequentadores e deveriam utilizar-se moderadamente dos meios necessários nas eventuais intervenções.
Os proprietários de casas noturnas, bares, danceterias, clubes, casas de espetáculos, boates, shoppings e centros comerciais deverão elaborar um plano de segurança que deverá ser apresentado e aprovado pela Secretaria Municipal de Defesa Social. O vigilante deverá possuir curso de formação, reciclagem e ser portador de Carteira Nacional de Vigilância, emitida pelo Ministério da Justiça. A infração a estas regras prevê de notificação a multa de R$ 1.500 a R$ 3 mil e cassação do alvará de funcionamento.
Fazem parte da comissão de Urbanismo também os vereadores Jonny Stica (PT), Julieta Reis (DEM) e Omar Sabbag Filho (PSDB).