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A Comissão Especial de Avaliação e Viabilização de Leis da Câmara de Vereadores de Londrina já concluiu o levantamento da legislação vigente. Segundo balanço, pelo menos 69 leis - das 3.766 analisadas - não estariam sendo cumpridas pelo Executivo. A comissão enviou o resultado dos trabalhos à prefeitura e aguarda informações para avaliar o cumprimento das regras.
Criado em maio deste ano, o grupo encarregado de analisar as leis aprovadas entre os anos de 2000 e 2012, realizou seis reuniões de trabalho com a participação de vereadores e da assessoria técnica da Câmara, analisou as 3.766 leis, e aguarda manifestação do Executivo sobre os 69 diplomas legais.
Segundo o presidente da Comissão, vereador Gerson Araújo (PSDB), o grupo já cumpriu parte do trabalho para o qual foi designado, referindo-se à realização do levantamento das leis sancionadas ou promulgadas no período de 13 anos (2000/2012) e que porventura não estejam sendo cumpridas. Foram encaminhados ao Executivo os pedidos de informações 86,89, 95 e 101. "Da análise realizada consideramos que um grupo de 69 leis podem não estar sendo cumpridas e por isso encaminhamos pedidos de informações ao prefeito para informe do cumprimento das regras ou quais os motivos para que não estejam sendo respeitadas", afirmou Araújo.
Ainda de acordo com o vereador, o principal objetivo do trabalho do grupo é valorizar e exigir o cumprimento de leis criadas com o objetivo de beneficiar a população, dispensando desta forma a criação de novas regras. "O prefeito Kireeff já disse que está disposto a valorizar os bons projetos dos vereadores e por isso estamos apostando no seu apoio para o resgaste de normas importantes que não estão cumpridas. Agora vamos aguardar que o Executivo faça a sua parte e encaminhe as informações à Câmara", explicou.
Além da Prefeitura de Londrina, a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) foi alvo de requerimento da Comissão. Os vereadores querem destalhes do atendimento à Lei n° 8684, aprovada em 2002, que determina à Sanepar a obrigatoriedade de instalar ou permitir a instalação, por solicitação dos consumidores, de equipamentos eliminadores de ar na tubulação que antecede os hidrômetros dos imóveis atendidos pelo serviço de abastecimento da Companhia."Como tecnicamente a lei está em plena vigência, a comissão aprovou envio de requerimento à Sanepar para saber se a regra está sendo respeitada", informou Gerson Araújo.
Inicialmente a comissão deverá encerrar as suas atividades dia 21 de agosto, prazo que poderá ser prorrogado pelo período de 90 dias.