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Corrupção na Receita Estadual

Advogados tentam anular processos da Operação Publicano

Loriane Comeli - Folha de Londrina
07 ago 2015 às 07:36
- Arquivo/Folha de Londrina
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Os advogados dos réus na Operação Publicano têm tentado, nas defesas prévias de seus clientes, por meio de habeas corpus ao Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná e de reclamações aos tribunais superiores (STJ e STF), anular os processos que tratam da existência de uma organização criminosa formada por auditores fiscais da Receita Estadual de Londrina que exigiam propina de empresários que sonegavam impostos. Entre as nulidades, os advogados têm alegado cerceamento de defesa: não teriam tido acesso integral ao teor dos depoimentos do auditor Luiz Antonio de Souza, delator do esquema que já prestou mais de 60 horas de depoimento ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) como parte do acordo de delação premiada.

Ontem, o juiz da 3ª Vara Criminal, Juliano Nanuncio, titular dos processos, respondeu a uma reclamação feita ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo advogado Edgar Noboru Ehara em nome de 15 réus. O magistrado garante ao ministro relator, Gilmar Mendes, que "não há nenhum impedimento de acessos às colaborações premiadas" e que permitiu "acesso irrestrito às partes e aos procuradores". Ressalvou, porém, que "os benefícios individuais entabulados quando dos acordos" são sigiloso, "o que, evidentemente, nem nada influi à defesa dos réus".

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Outro motivo para os advogados alegarem nulidade dos processos se deve à suposta existência de autoridades como foro entre os investigados. Foi este o objeto de habeas corpus impetrado no TJ pelo advogado Antonio Carlos de Andrade Vianna em favor do auditor Claudinê de Oliveira, cuja liminar foi indeferida pelo desembargador relator Laertes Ferreira Gomes.

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A defesa alegava que o foro para o processo deveria ser o TJ por supostamente envolver o deputado estadual Tiago Amaral (PSB), que teria intermediado acordo de corrupção e entregue propina de R$ 30 mil a um auditor. Em resposta ao HC, Nanuncio informa ao desembargador que o deputado não foi investigado é não é um dos denunciados na Publicano.


Reclamação semelhante, porém, envolvendo o governador Beto Richa (PSDB), cuja campanha foi citada como beneficiária de propinas arrecadadas pelo esquema criminoso, foi protocolada no STJ, onde o governador tem foro para processos criminais. O pedido ainda não foi julgado. O Gaeco encaminhou à Procuradoria do MP os trechos dos depoimentos que mencionam autoridades com foro privilegiado.

Os advogados também têm questionado, em defesa preliminar, a portaria do TJ que designou Nanuncio como juiz exclusivo para o caso Publicano. Walter Bittar, que defende seis réus do caso, disse que tem feito isso e apontado outras oito nulidades no processo. Mas, preferiu, por enquanto, não dar declarações sobre o tema.


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