O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que acaba com as punições a municípios que violarem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere aos gastos com pagamento de pessoal por terem tido redução no orçamento por motivos alheios à administração municipal.
O texto prevê que as prefeituras não serão punidas quando tiverem o orçamento impactado pela diminuição das receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios ou do pagamento de royalties e participação especial. O texto base da matéria, que foi aprovada na última semana, previa também a extinção de penas para os prefeitos que não pagassem despesas empenhadas pela administração anterior, quando houvesse queda na arrecadação. Mas hoje, ao votar as emendas, o plenário aprovou uma modificação para retirar esse trecho do texto.
Os municípios ficarão livres de penas como não contratação de operações de crédito, não recebimento de transferências voluntárias e não obtenção de garantia para empréstimos. Mas somente quando a queda nas receitas ficar 10% acima do registrado no mesmo período do ano anterior – os períodos são correspondentes a quatro meses.
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A LRF prevê que o limite para gastos com pessoal é 60% da receita corrente líquida. Um dispositivo aprovado em plenário estabelece que o limite seja calculado considerando o quadrimestre do ano anterior, corrigido pela inflação. A partir daí, deverá ser observado se houve queda de 10% ou mais que a arrecadação no mesmo período desse ano.
A ideia é aliviar os municípios da pressão orçamentária decorrente da crise econômica e evitar punições que possam prejudicar ainda mais sua situação fiscal. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. Se for modificado, retornará ao Senado para última análise antes de seguir para sanção presidencial.