O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, José Carlos Araújo (PR-BA), encaminhou, no fim da tarde desta quarta-feira (15), ao presidente em exercício da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), ofício comunicando o fim da tramitação no colegiado do processo contra o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e pedindo que o despacho seja publicado no Diário Oficial da Câmara.
No ofício, Araújo pede rapidez na publicação do despacho para abertura do prazo de cinco dias úteis que Cunha terá para recorrer da decisão do Conselho de Ética na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O prazo para apresentação de recurso só começa a contar depois de publicada a decisão do conselho.
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A comunicação sobre o fim da tramitação da representação faz parte de dispositivo do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Cunha poderá recorrer, com efeito suspensivo, de quaisquer atos do conselho ou de seus membros que tenham contrariado norma constitucional, regimental ou do código. Se Cunha entrar com recurso, a CCJ tem prazo também de cinco dias úteis para deliberar.
Ontem (14), por 11 votos a 9, o Conselho de Ética aprovou parecer do deputado Marcos Rogério (PR-RO) pela cassação do mandato de Eduardo Cunha. No entanto, a decisão final sobre a cassação cabe ao plenário da Câmara, em votação aberta. Para que Cunha seja cassado, são necessários 257 votos.
