A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (30) o projeto de Lei 21/20, que cria o Marco Legal para desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial no Brasil. A autoria do projeto é do deputado Paulo Bismarck (PDT-CE) e o substitutivo ao texto foi apresentado pela deputada federal Luísa Canziani (PTB-PR), que em seu parecer afirmou que a medida proporciona um marco para o desenvolvimento da tecnologia e economia brasileira.
O texto-base foi aprovado com 413 votos favoráveis e 15 contrários. Para passar a valer, a matéria ainda precisa ser aprovado pelo Senado, onde a votação ainda não está marcada. “A partir dessa aprovação, a Câmara dos Deputados vai dar ética e transparência para quem usa, regras claras para quem fiscaliza e segurança jurídica para quem inova”, afirmou a relatora da proposta, em plenário.
O texto foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, e chegou ao plenário da Casa após uma série de reuniões realizadas com entidades ligadas ao setor. Na terça-feira (28), entidades do produtivo de tecnologia encaminharam um manifesto à Câmara dos Deputados defendendo a imediata aprovação do PL 21/20.
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“O rápido avanço da tecnologia e seus impactos na sociedade exigem peças legislativas à altura e que propiciem ferramentas rápidas e eficazes para a garantia do estímulo à inovação”, afirma o manifesto.
Em defensa ao projeto, Luísa afirmou que a tecnologia está em seu estágio inicial de desenvolvimento, por isso é necessário mitigar riscos sem engessar a inovação e sem limitar o potencial da inteligência artificial.
“Sistemas de inteligência artificial são representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação, competindo privativamente à União legislar e normatizar a matéria para a promoção de uniformidade legal em todo o território nacional”, afirmou a relatora, que complementou: “Sem dúvida essa é uma das matérias mais importantes que discutiremos na Câmara dos Deputados nesta legislatura”.