O Congresso Nacional não irá discutir a verticalização das coligações. Nesta quarta-feira foi enterrado definitivamente o Projeto de Decreto Legislativo que sustava os efeitos da decisão do TSE a respeito da verticalização das coligações partidárias.

A discussão em torno do recurso mobilizou todos os partidos. O relator do recurso na comissão, deputado José Roberto Batochio (PDT-SP), argumentou que o inciso XI do artigo 49 da Constituição Federal garante ao Congresso Nacional a prerrogativa de zelar pela preservação de sua competência legislativa. "O Decreto Legislativo é exatamente o instrumento para a Casa zelar por suas atribuições contra a decisão exorbitante do Tribunal Superior Eleitoral", ponderou.

Já o autor do recurso aventou as conseqüências de outras alterações que o TSE viesse a decidir sem uma reversão por parte do Supremo Tribunal Federal, como ocorreu nesse caso. "O TSE poderá fazer outras interpretações constitucionais e nada poderá ser feito?", questionou.

A favor do recurso, encaminharam os blocos PL/PSL, PSB/PCdoB, o PT e o PPS. Contra, encaminharam o PDT, o PMDB, o PSDB, o PPB e o PTB. Apesar de se manifestar pessoalmente contra, por considerar o projeto "indefensável juridicamente", o líder Inocêncio Oliveira (PFL-PE) liberou sua bancada na votação.