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Regulamentação

Cármen Lúcia defende regras para plataformas e diz temer criação de 'coronelismo digital'

Renata Galf - Folhapress
07 mai 2024 às 16:33
- Tânia Rêgo/Arquivo Agência Brasil
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A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia fez declarações nesta terça-feira (7) em defesa de regulamentação das plataformas, sobre a importância da imprensa para as eleições e tratou sobre o que vê como desafios atuais com as redes sociais e o temor da criação de um "novo coronelismo digital". A ministra estará à frente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nas eleições deste ano.

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"Quando a gente fala na regulamentação da inteligência artificial e das plataformas, nós estamos falando de limites para que todos sejam livres, não estamos falando em limitar a liberdade", disse. "Muito diferente disso, estamos falando em que a liberdade não é só do dono da plataforma, de quem veicula", completou.

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Cármen participou de evento sobre liberdade de imprensa em São Paulo, organizado pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) em parceria com a ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing) e Embaixada e Consulados dos Estados Unidos.

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"Não é possível fazer eleições sem imprensa livre e responsável. É impossível. A imprensa é a grande parceira do Judiciário no oferecimento ao público, aos cidadãos, aos eleitores e não eleitores, incluídas todas as informações para que ele faça as suas escolhas", disse.


"É perigosíssimo imaginar que deformando, desinformado, mentindo, você vai ter um resultado que seja liberdade do eleitor", afirmou, acrescentando que o cenário atual, com grande volume e velocidade na circulação de desinformação, representa grande desafio.

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A conversa contou com a mediação da presidente da Abraji, Katia Brembatti, e da advogada Mônica Galvão, do Instituto Tornavoz.


"Nós temos uma situação completamente inédita na história da humanidade que é de um grande, grande, volume de dados que são passados nos nossos aparelhos. Eu temo pela criação no mundo de um novo coronelismo, o coronelismo digital", disse a ministra.

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Cármen falou ainda sobre o que vê como uma "marmita digital", fazendo referência a práticas de compra de votos no século passado.


"Entregava-se a marmita ao trabalhador, e dizia: 'na hora que você chegar lá para votar você abre a marmita que seu voto está ali, você só vai tirar e colocar na urna, você não precisar fazer nada'", disse. "Agora criaram a marmita digital, eu coloco no celular quem você deve votar e quem você não deve votar e você chega lá na urna e só coloca isso, não precisa de pensar, eu pensei por você", comparou.

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Ela continuou afirmando que, seguindo o modelo de que cada povo estabelece seu direito e suas normas, sempre se partiu da ideia de que no território brasileiro aplica-se o direito brasileiro, aprovado por seus representantes, mas que no contexto atual isso tem se dado de modo distinto, ecoando críticas de outros ministros.


"O que acontece hoje? Cria-se como se fosse um espaço extra-supranacional e diz assim 'nós não temos direito e nós fazemos o que quiser o algoritmo dita o que chega até você alguém aqui acha que esse algoritmo não tem alguém que dita manipula e ganha dinheiro com isso?"

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Apesar de não mencionar o Marco Civil da Internet, parte de suas falas indicaram fazer referência aos que defendem que as plataformas não são responsáveis pelo que veiculam, podendo ser responsabilizadas apenas por não cumprimento de decisões judiciais.


"Como é que se põe numa rede algo que faz mal à sua essência humana à sua liberdade com consequências para o povo, com consequências para a democracia e diz 'eu não tenho nada a ver com isso, não sou o produtor, jornalista é, por isso que o jornalista tem que responder'", disse ela. "Não só é uma falácia como é uma fraude contra a imprensa livre, uma fraude contra as liberdades."

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A ministra abordou a importância da democracia e da liberdade de imprensa. "O direito de informar e de ser informado é um direito fundamental", disse, frisando que a mentira leva o outro a não poder se informar corretamente.


No início de sua apresentação, a ministra afirmou que, por ser juíza iria falar em tese, já que um dos temas do seminário era a judicialização. "Não vou falar de nada que estiver submetido a juízo, vou me ater ao direito constitucional."


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