O projeto de lei reduzindo as categorias que têm direito a prisão especial – celas especiais nas prisões comuns – foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
O projeto de autoria do presidente nacional do PL, deputado Valdemar Costa Neto (SP), estabelece que pessoas com nível superior, dirigentes de entidades sindicais e professores do primeiro e segundo grau perderão o atual direito a celas especiais.
O benefício da prisão especial será mantido para os ministros de Estado, integrantes do Ministério Público, magistrados, oficiais das Forças Armadas, delegados de policias e policiais civis e militares.
Leia mais:
CCJ da Câmara dos Deputados aprova impressão e recontagem de votos
CCJ aprova projeto que restringe uso de celular em escolas
Entenda como funciona a fraude de transferência em massa de títulos de eleitor entre cidades
Lei de IA é aprovada no Senado com previsão de remuneração de direitos autorais
A proposta terá que ser ainda aprovada pelo Plenário da Câmara e depois, pelo Senado, para então ser sancionada.
O projeto, relatado pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-SP), estabelece ainda que os governadores ou interventores de Estados, do Distrito Federal e de Territórios, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de polícia, os membros do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas, com direito ao benefício, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial em celas isoladas nas prisões comuns, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva.
Ainda terão direito ao benefício os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função.
O relator da proposição argumenta que as celas isoladas nas prisões visam proteger os presos cuja atividade pública seja suscetível de provocar qualquer risco presumível para sua segurança e integridade física, limitando-se o benefício ao isolamento dos demais presos e a transporte diferenciado, sendo vedados quaisquer outros privilégios.
O projeto aprovado na CCJ altera o Código de Processo Penal, excluindo da lista dos beneficiários os membros do Conselho de Economia Nacional, os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito", os diplomados por qualquer das faculdades superiores, os ministros de confissão religiosa, os ministros do Tribunal de Contas.