A emenda que ampliava a Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Marco Zero recebeu parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Londrina. A proposta pedia que a apuração sobre a concessão de alvarás fosse ampliada para outros empreendimentos do município.
A informação foi confirmada no início da sessão da Câmara desta quinta-feira (20) pelo presidente da Casa, Rony Alves (PTB). Segundo ele, a Procuradoria Jurídica indicou a rejeição por não preenchimento dos requisitos legais para a admissibilidade da emenda do vereador Roberto Fu (PDT).
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A discussão esquentou após o autor do requerimento, Jamil Janene (PP), criticar a postura da Câmara ao afirmar que comissões permanentes trabalham para "minar" a CEI do Marco Zero. Em plenário, ele disse que retirou o requerimento de pauta para fazer um acordo com Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) com objetivo de salvar a CEI, que não teria votos suficientes para abertura.
O principal alvo das críticas foi a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que pediu levantamento ao Município sobre os alvarás e habite-se concedidos nos últimos cinco anos.
A Acil protocolou na quarta-feira (19) o ofício do fórum "Destrava Londrina" para esclarecer os problemas na concessão de alvarás na cidade. Assim, a CEI fica suspensa por 90 dias antes de retornar ao plenário.
A líder do prefeito na Casa, vereadora Elza Correia (PMDB) respondeu que as comissões não foram criadas para atrapalhar, mas para atuar em favor da sociedade. Elza, que preside a Comissão de Trabalho, lembrou que o levantamento de alvarás e habite-se pode até colaborar com a aprovação da CEI do Marco Zero.
"Insinuação é o pior caminho. Este é o instrumento do político que não tem fatos", rebateu a vereadora.
Sanepar
A Procuradoria ainda determinou o arquivamento do pedido de abertura de CEI, protocolado pelo ex-secretário da gestão Barbosa Neto, José Novaes Faraco, com intuito de apurar o descumprimento da legislação municipal referente ao saneamento básico pela Prefeitura.
