Com 13 votos favoráveis ao projeto de lei (PL) 71/2016, a Câmara de Vereadores aprovou na última terça-feira (20) a nova edição do Programa de Regularização Fiscal (Profis) para o pagamento de débitos em atraso com a Prefeitura de Londrina. O programa concede aos contribuintes descontos em juros e multas que resultam em uma renúncia fiscal estimada em, aproximadamente, R$ 8,5 milhões. Em contrapartida, a expectativa do município é arrecadar R$ 26 milhões com os pagamentos para reduzir os débitos da prefeitura.
O principal embate no plenário da Câmara ocorreu em razão do período eleitoral. O presidente da Comissão de Justiça, Mario Takahashi (PV), contrário à proposta, ressaltou que a proibição da concessão de benefícios em período eleitoral está prevista em lei. Segundo ele, há entendimentos divergentes sobre o assunto no Judiciário. Takahashi também criticou o projeto de lei que pode ser entendido como um incentivo aos inadimplentes.
Jamil Janene (PP) defendeu a aprovação do projeto para que a prefeitura pudesse pagar os salários dos servidores. Já o presidente da Câmara, Professor Fabinho (PPS), afirmou que votaria favorável à proposta em um outro momento. No entanto, por conta do risco da ilegalidade, ele anunciou que iria se abster assim como fez na primeira votação. "Não me vejo tranquilo para votar", explicou.
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Amauri Cardoso (PSDB) e Sandra Graça (PRB) defenderam a legalidade na votação da proposta com base em pareceres jurídicos. Roque Neto (PR), contrário ao projeto, lembrou que qualquer cidadão poderia ingressar com ações contra os vereadores pela infração à lei. O Ministério Público Eleitoral (MPE) chegou a protocolar uma ação questionando a legalidade da votação da proposta. No entanto, o juiz Elias Duarte Rezende considerou improcedente a ação.
O debate se arrastou por 50 minutos e foi acompanhado pelos secretários de Fazenda, Paulo Bento, e de Planejamento, Daniel Pelisson e ainda pelo procurador-geral do município, Paulo Valle. Com a ausência do vereador Gustavo Richa (PSDB) e as idas e vindas de Gaúcho Tamarrado (DEM) que ameaçava deixar o plenário por conta de compromissos pessoais, o líder do prefeito na Câmara, Junior Santos Rosa (PSD) cogitou a possibilidade de retirar o projeto da pauta.
Na votação, Mário Takahashi e Roque Neto foram contrários à proposta. Lenir de Assis (PT) e Professor Fabinho se abstiveram. Os quatro mantiveram o mesmo posicionamento adotado na primeira votação. Confuso, o vereador Tio Douglas (PTB), que havia votado favoravelmente, decidiu se abster. A proposta que precisava de 13 votos favoráveis teve apenas o mínimo necessário para a aprovação. Gustavo Richa, único ausente na votação, chegou à Câmara minutos após a aprovação do projeto e alegou compromissos pessoais.
"O bom senso prevaleceu. Aqueles que votaram a favor, o nosso agradecimento. Eles votaram pela cidade. [ ] Aqueles que votaram contra, não tiveram a coragem de votar... Então, agradeço aqueles que votaram e isso vai nos ajudar bastante", disse aliviado o secretário Paulo Bento. A proposta tramitou em regime de urgência e segue agora para a sanção do prefeito Alexandre Kireeff (PSD). Conforme o secretário de Fazenda, a lei deve ser publicada somente após o primeiro turno das eleições.
Descontos
De acordo com o projeto, o contribuinte poderá aderir ao Profis entre outubro e dezembro deste ano. Os descontos nos juros e multas variam de 80% a 100% dependendo da forma de pagamento. Os valores deverão ser quitados até 23 de dezembro. Este é o segundo Profis da gestão Kireeff e o sexto adotado pela Prefeitura de Londrina desde 2009.