A Câmara Municipal de Londrina montou uma comissão para analisar 3.766 leis aprovadas na cidade entre os anos de 2000 e 2012. O trabalho teve início no primeiro semestre deste ano e foi concluído na última semana. O relatório, com os encaminhamentos estabelecidos pelo grupo, foi entregue ao Legislativo durante a sessão desta terça-feira (19). A relatora da comissão, vereadora Elza Correia (PMDB), listou algumas leis importantes que, segundo ela, não estão sendo cumpridas em Londrina.
Uma delas envolve a instalação de grades protetoras nos bueiros do município. "É uma medida simples, que poderia evitar a entrada de detritos na rede de esgoto. O serviço é público e essencial, que deveria ser cumprido mesmo sem a norma. Mas não é isso o que está acontecendo", argumentou a vereadora.
Elza também citou uma lei que obriga as concessionárias de veículos a plantarem árvores em Londrina para minimizar os prejuízos ambientais causados pelos carros vendidos. "A obrigação fica na teoria por que falta regulamentação."
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Outra norma prevê a instalação de postos avançados da Prefeitura de Londrina em todas as regiões da cidade e também nos distritos rurais. "Seriam mini praças de atendimento para o contribuinte. Facilitaria muito a vida do londrinense por descentralizar os trabalhos do prédio do Executivo", destacou a parlamentar.
Ela citou, ainda, lei que deveria ter criado no município um Programa de Alimentação Escolar para alunos diabéticos - "precisa ter diferenciação da comida servida", e um convênio firmado entre a Secretaria de Assistência Social e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR). "O convênio instituiu em Londrina o projeto Casa Fácil, voltado para famílias carentes que não têm condições de arcar com projetos residenciais", contou.
A comissão da Câmara pede que estas e outras leis não cumpridas sejam regulamentadas em Londrina. "O encaminhamento já foi feito ao Executivo." De acordo com balanço dos trabalhos, pelo menos 69 normas precisam de regulamentação.
Elza Correia disse, no entanto, que algumas delas são obsoletas e não precisam ser mais cumpridas. "Tem uma que obriga o município a instalar cartazes no prédio da prefeitura com informações sobre como funciona os trabalhos na praça de atendimento. Com o advento da tecnologia, a norma se tornou desnecessária, já que, hoje em dia, as informações são expostas em paineis eletrônicos", exemplificou.
Medidas internas
A comissão das leis também estabeleceu projetos para a própria Câmara. Uma delas pede a criação de um banco de dados para as normas. "O Legislativo precisa criar um departamento para ficar responsável pela sistematização das leis. A medida pode ajudar os vereadores e a própria população na consulta de dados específicos", argumentou Elza Correia. Seria interessante, na avaliação da vereadora, dividir as normas por temas. "Saúde, Educação, Meio Ambiente, Habitação... Ia ser muito mais fácil de acompanhar e fiscalizar a regulamentação", completou.
A comissão requer, ainda, que a Casa mude o regimento interno e crie uma comissão para acompanhar a doação dos bens públicos.