Veículos que fazem o transporte escolar no Paraná passarão a contar com câmeras internas e sistema de rastreamento permanente, caso a Assembleia Legislativa (AL) aprove o projeto de lei 405/2015, em tramitação na Casa. De autoria de Paranhos (PSC), a proposta já passou pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Educação (CE), devendo ser levada a plenário nos próximos dias. De acordo com a Secretaria da Educação (Seed), 8.880 vans e ônibus – sendo 1.158 já adaptados às novas tecnologias – prestam o serviço hoje no Estado, envolvendo 7.855 condutores. A responsabilidade é compartilhada pelas três esferas de governo, sendo que a gestão fica a cargo dos municípios.
Conforme Paranhos, o objetivo da iniciativa é garantir mais segurança aos estudantes das redes pública e privada. "Vimos há poucos dias quadrilhas assaltando esses veículos e tomando os celulares e o material escolar das crianças. E ele (PL) também vai monitorar onde estão os ônibus que ficam à disposição das prefeituras. Estão sendo desviados para outras finalidades. Temos denúncias de que isso acontece", afirmou. O parlamentar disse que o ideal seria aprovar a medida no período correspondente ao recesso, na semana que vem, de forma que haja tempo hábil para adaptar os veículos antes da volta às aulas. "Vou fazer uma articulação muito respeitosa para que a gente possa aproveitar o mês das férias e já instalar as câmeras."
Duas questões, porém, devem gerar polêmica. A primeira diz respeito ao custo da instalação, não estimado no texto, e a segunda a uma possível invasão de privacidade. A deputada Maria Victoria (PP) propôs uma emenda, estabelecendo prazo de 120 dias para entrada em vigor da normatização, além da divulgação das imagens apenas mediante ordem judicial. "É um projeto revestido de grande polêmica. Tinha a preocupação de como fica a imagem das crianças. Pode ser exibida? Não vai ficar vulnerável demais? Mas a emenda jogou por terra", avaliou Hussein Bakri (PSD), presidente da CE.
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Para o líder do governo na Casa, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), porém, ainda assim há ressalvas a serem feitas. "O projeto mereceu pareceres contrários da área técnica da Secretaria. Nós vamos analisar em profundidade os motivos. Aparentemente me aprece que, além de ser flagrantemente inconstitucional, no mérito creio eu que manter, através de uma vigilância, cada ônibus, tem uma controvérsia, por conta do direito à intimidade."