A Assembléia Legislativa quer ter voz ativa nas concessões de serviços públicos do governo do Estado. O presidente da Casa, Hermas Brandão (PTB), encaminhou projeto de lei complementar que serve de mecanismo de controle das ações do Executivo, com poder inclusive de impedir aumentos nas tarifas do pedágio e renovação de contratos de concessão.
A proposta do Legislativo, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi considerada inconstitucional pelo Palácio Iguaçu. O governo vai iniciar ofensiva para impedir a iniciativa. Nos bastidores, o projeto foi considerado pelo governo como arrependimento dos deputados - que aprovaram a lei estadual de concessões dando carta branca ao governo.
O projeto altera artigos da lei complementar número 76, de 21 de dezembro de 1995. Com a mudança, as concessões de serviços públicos e de obras públicas e também as permissões de serviços públicos serão regidas pela Assembléia, precisando ser referendadas pela mesa executiva para valer.
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Na prática, significa que se o governo quiser aumentar o preço do pedágio, taxas de água e esgoto ou renovar contratos como o da concessão do transporte intermunicipal, precisará do aval do Legislativo. Hoje, essas decisões cabem exclusivamente Executivo.
O secretário de Governo, José Cid Campêlo Filho, disse que o projeto é inconstitucional porque "quer usurpar prerrogativas do Executivo". Segundo ele, pela lei de concessões, a competência cabe exclusivamente ao governo do Estado. "Além disso, a Constituição Federal diz que os poderes são independentes e harmônicos". Campêlo vai acionar a Procuradoria Geral do Estado com o objetivo de barrar a iniciativa do Legislativo.
Leia mais em reportagem de Maria Duarte, na Folha do Paraná/Folha de Londrina desta quinta-feira