Os deputados estaduais voltam a debater na sessão plenária desta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício financeiro de 2013. A matéria integra a pauta de votações – a Ordem do Dia – ao lado de outras dezesseis proposições, nove indicações parlamentares e um veto.
A LDO (projeto de lei nº 164/12), de autoria do Poder Executivo, recebeu 48 emendas, das quais 32 acabaram acolhidas pela Comissão de Orçamento. A maioria das emendas parlamentares destina recursos para programas de fomento à agroindústria. A receita estimada para o próximo ano, na LDO, é de cerca de R$ 32.259.181.000,00. Desse valor de receita, R$ 29.917.350.000,00 representam os 100% da receita do Tesouro Estadual, dos quais R$ 5.898.059.000,00 se referem à parcela de Transferências Constitucionais aos Municípios, ficando um valor líquido de receita do tesouro para o Estado, de R$ 24.019.291.000,00. Antes de ser enviado à sanção governamental (ou veto), o projeto precisa ser submetido ainda a votação em redação final.
Justiça
Oito matérias de autoria do Tribunal de Justiça, todas em primeiro turno de discussão em Plenário, estão também na Ordem do Dia. Um deles é o de nº 206/12, criando 220 cargos de provimento em comissão na estrutura do quadro de servidores daquele Poder, vinculados à secretaria do TJ; o outro, de nº 218/12 reajusta os vencimentos básicos dos servidores do Judiciário - ativos, inativos e de provimento em comissão - em 5,1%, a partir de maio de 2012; enquanto o de nº 219/12, reajusta nesta mesma data os valores básicos dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro extrajudicial em 11,93%.
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Os parlamentares vão apreciar ainda a proposição de nº 207/12 do Tribunal que cria a 2ª Vara Cível na Comarca de Cornélio Procópio; a de nº 211/12, que cria a 2ª Vara Cível do foro regional de Campo Largo; e a de nº 212/12, criando a 3ª Vara Cível e a Vara da Fazenda Pública na Comarca de Paranaguá.
Também será votado o projeto de nº 209/12, instituindo para os magistrados um programa de reembolso financeiro para aquisição de livros, softwares e demais obras jurídicas, publicadas em mídia impressa ou eletrônica em até R$ 3.000,00 em cada exercício financeiro. O benefício é cojntroverso e ficou conhecido como "auxílio-livro".
Veto
Retorna à pauta o veto parcial nº 024/12 aposto à proposição de nº 479/11, de autoria do deputado Elton Welter (PT). Essa matéria (à qual foi anexada a de nº 557/11, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), por se tratar de tema semelhante) dispõe sobre a proibição de cobrança de despesas por emissão de carnê ou boleto bancário. O Poder Executivo vetou os artigos 2º e 3º, que tratam de sanções aos infratores da nova lei, por vício de iniciativa.
Em segunda discussão, os parlamentares analisam o projeto de lei nº 876/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), alterando o artigo 1º da Lei 8.627/87, inserindo entre as provas obrigatórias a que detecta a cardiopatia congênita para diagnóstico precoce em crianças nascidas em maternidades e casas hospitalares mantidas pelo Estado. Propostas idênticas apresentadas pelos deputados Ney Leprevost (PSD) e Marcelo Rangel (PPS) – respectivamente com os projetos de lei 879/11 e 050/12, foram anexados e integram o projeto.
Igualmente em segunda discussão está o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Portos de Paranaguá e Antonina – Operação Dallas. O documento (projeto de resolução nº 011/12) destaca a necessidade de implementação de melhorias na infraestrutura da autarquia; a promoção de alterações no regime funcional, passando de CLT para estatutário, fator que evitaria demandas judiciais na área trabalhista; além de otimização no funcionamento operacional do terminal de fertilizantes.
Já a proposta de lei de nº 263/12, de autoria do deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), 1º secretário da Casa, concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao pintor, arquiteto, desenhista e professor Sérgio Ferro Pereira, será apreciada em primeira discussão.