O Projeto de Lei 3.722/2012, que pode ser votado no início de setembro na Câmara dos Deputados, foi debatido na sexta-feira (21) na Escola do Legislativo, no centro do Rio. O projeto visa a alterar o Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 10.826, de 2003. O deputado federal, Alessandro Molon (PT), afirmou que o estatuto produziu um resultado muito positivo, salvando milhares de vidas no Brasil, mas que ainda precisa ser aperfeiçoada. "Nós precisamos atentar para aquilo que pode ser melhorado na lei, no sentido de aperfeiçoar o controle de armas no Brasil. Jamais no sentido de afrouxar ou diminuir o controle de armas por que, quanto menos armas, menos crimes, menos mortes e menos violência."
O diretor do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Daniel Cerqueira, disse que essa é a "verdadeira pauta-bomba" do Congresso pelo potencial que tem de causar uma tragédia no Brasil nos próximos anos. "Eu acho que se esse projeto for aprovado o resultado serão milhares de vidas perdidas."
Para o pesquisador, o Estatuto do Desarmamento serviu para conter o aumento de homicídios observados desde 1980. Segundo ele, a proliferação de armas de fogo foi a causa do crescimento dos homicídios no Brasil durante as últimas três décadas. "A relação entre armas de fogo e homicídios ocorre por três canais: mortes por conflitos interpessoais, como brigas de trânsito ou conjugais; mortes por inúmeros acidentes e a facilitação de acesso de armas de fogo a bandidos."
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Cerqueira disse que das 558 microrregiões brasileiras, segundo o IBGE, 20 microrregiões com mais armas de fogo tinham taxa de homicídio de 53,3 para cada 100 mil habitantes. Enquanto as 20 microrregiões brasileiras com menos armas de fogo apresentavam taxa de homicídio de 7,2 para cada 100 mil habitantes. "Ou seja, as microrregiões com mais armas de fogo tinham taxa de homicídios oito vezes maior do que naquelas microrregiões com menos armas de fogo", afirmou.
O coordenador da ONG Viva Rio, Antonio Rangel Bandeira, disse que a proposta de mudança do estatuto é um retrocesso à situação anterior, em que não havia nenhum controle de armas no país. "Essa é uma lei respeitada no mundo inteiro, e muito avançada porque não é uma lei do governo, mas uma lei que veio da sociedade brasileira e foi votada pelo Congresso Nacional."
A legislação atual, segundo Bandeira, permite ao cidadão, com no mínimo 25 anos, comprar até seis armas e até 300 munições por ano. O projeto de lei quer alterar a idade mínima para 21 anos, com permissão de posse de porte de nove armas e a compra de até 4.500 balas por ano. "É um verdadeiro arsenal, não há motivos para isso. É mais arma e munição para ser roubada das residências. Esse projeto é um absurdo porque só atendo aos interesses de um pequeno grupo de empresários, que não têm responsabilidade social e só pensam em vender mais", afirmou.
De acordo com o Mapa da Violência 2015, publicado pela Unesco, ao analisar o período de 2004 a 2012, estima-se que 160.036 vidas foram poupadas, em virtude da política de controle de armas decorrente da aprovação do Estatuto do Desarmamento. Desse total de mortes evitadas, 113.071 foram de jovens, de acordo com a projeção.
A Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) destacou que "ONGs desarmamentistas" desconhecem as medidas propostas pelo projeto de lei já que "o projeto aumenta os controles de armas e munições pelos órgãos responsáveis, incentivando o registro, com mecanismos menos burocráticos" e que a indústria brasileira de armas e munições "sempre foi favorável ao controle".
Na opinão do assessor da Aniam, Daniel Sampaio, a atual legislação é demasiadamente burocrática, o que dificulta a legalização do porte de armas. Segundo ele, em 2010, havia 9 milhões de armas registradas na Polícia Federal, mas com a burocracia nos registros e nas renovações dos registros, esse número caiu para 600 mil em 2015. Ele disse ainda que o Estatuto do Desarmamento reduziu o comércio de armas. "Em 2003, nós tínhamos 2.000 lojas de revenda de armas. Hoje temos menos de 200 lojas em todo o país."
O deputado estadual Carlos Minc (PT) ponderou, porém, que os defensores do Projeto de Lei 3.722 não deram nenhum argumento provando quais os benefícios das mudanças pedidas. Ele reconheceu que a burocracia, presente na legislação atual, deve acabar para que dentro do que a lei diz as pessoas possam legalizar as suas armas. "Há muito burocracia e as pessoas não conseguem legalizar as armas dentro da lei atual. Isso realmente prejudica as pessoas e pode levar ao contrabando."
A Comissão Especial pelo Cumprimento das Leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro montou um posto para coleta de armas. No evento, oito armas foram recolhidas e destruídas. O assessor Oswaldo Luiz entregou uma espingarda antiga e, em troca, recebeu indenização de R$150 e uma muda de flor. "Eu resolvi trazer para não acontecer nenhum acidente ou alguém pegar e cair nas mãos erradas. Eu troquei um troço que tira vida por uma vida, que é a planta."