Por 5 votos a 1, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aceitou Recurso de Revista e reformou decisão da Primeira Câmara da Corte que havia julgado irregular a prestação de contas de 2005 da Rádio e Televisão Educativa do Paraná, sob responsabilidade do então gestor, Marcos Batista. Com a decisão, tomada na sessão desta quinta-feira (9), a prestação de contas passa a ser considerada regular com ressalvas.

No voto vencedor, o relator, conselheiro Heinz Herwig, concluiu que não houve dano aos cofres públicos durante a gestão da autarquia estadual de rádio e TV naquele exercício. Foram transformados em ressalvas os seguintes pontos: falhas no sistema de controle interno, ineficiência do sistema de controle patrimonial, irregularidades na concessão de diárias aos profissionais em viagem (incluindo despesas com telefonemas, lavanderia e frigobar), irregularidades em licitações, renúncia de receitas na locação de espaços para eventos e pagamento de pessoal por meio de "cachês", configurando possível burla ao concurso público.

Em relação ao último apontamento, o gestor argumentou no Recurso de Revista que a contratação temporária de profissionais era feita porque a autarquia não possuía autonomia para a criação de cargos. Argumentou também que o número de profissionais contratados por meio de cachê foi reduzido de 190 para 47 durante seu exercício, resultado da contratação de profissionais aprovados em concurso realizado pelo governo estadual.