Com a possibilidade de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), pediu que o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), encaminhe uma manifestação oficial ao STF (Supremo Tribunal Federal) pela rediscussão da prisão após condenação em segunda instância.
"Não se trata de pressão. Essa matéria precisa ser votada para que a Constituição seja restabelecida", defendeu. O líder da oposição, Humberto Costa (PT-PE) disse que uma manifestação oficial do Senado ao STF poderia ser corroborada por líderes, pela presidência e pela Mesa Diretora. "Não estou nem entrando no mérito se é culpado ou não, ou se senadores aqui poderão sofrer penas no STF. Não se trata de fazer pressão, se trata do que é justo", reforçou Humberto Costa.
O pedido de Gleisi foi apoiado também senadores de outros partidos, como Hélio José (PROS-DF) e Armando Monteiro (PTB-PE). "Não é pelo risco iminente de prisão do ex-presidente Lula, mas pela segurança jurídica. O STF é hoje, segundo juristas, a maior fonte de insegurança", apoiou Armando Monteiro. "O cenário aponta para a revisão da posição anterior, por que o STF não se pronuncia de forma definitiva e garante a previsibilidade?", questionou.
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Em novembro do ano passado, o Senado se manifestou contrário as prisões em segunda instância em manifestação ao STF. A Advocacia do Senado defendeu a constitucionalidade do Artigo 283 do Código de Processo Penal. O texto diz que, segundo a Lei nº 12.403, aprovada pelo Congresso, o cidadão só pode ser preso em três hipóteses: 1) flagrante de delito; 2) prisão cautelar; e 3) sentença condenatória transitada em julgado.
A Advocacia do Senado entendeu que a exigência de trânsito em julgado para o início da execução da pena encontra-se em harmonia com o artigo 5º, da Constituição Federal, e com o artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas).