O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, vai insistir no pedido de prisão imediata dos condenados no julgamento do mensalão. Mas o decano da Corte, ministro Celso de Mello, adiantou nesta quinta que prender os réus antes do trânsito em julgado da ação é inconstitucional.
Gurgel argumentou que os recursos possíveis nesse caso não teriam o poder de inverter o resultado do julgamento. Por isso, não seria necessário aguardar o julgamento de todos os recursos antes de executar as penas. "O que a sociedade espera é a eficácia da decisão do Supremo", disse.
O Supremo já firmou o entendimento em diversos casos que a pena só começa a ser cumprida depois do trânsito em julgado dos processos. Portanto, depois que todos os recursos possíveis fossem julgados.
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Por isso, Celso de Mello afirmou não ser possível prender os réus antes que os recursos possíveis sejam julgados. Esse entendimento jogará para o ano que vem a execução da decisão do Supremo.
"É inconstitucional a execução provisória de quaisquer sanções penais, mesmo uma simples pena restritiva de direitos", afirmou. "A constituição é clara: a presunção de não culpabilidade deixa de subsistir somente quando vier sentença condenatória transitada em julgado."
Terminado o julgamento da ação penal do mensalão, o tribunal precisa providenciar a publicação do acórdão com todos os votos proferidos pelos ministros. Isso pode demorar meses. Somente depois disso é aberto o prazo para que os advogados recorram. E o julgamento desses recursos deve ocorrer somente em 2013.