Os número de funcionários celetistas que estão sendo demitidos pela Assembléia Legislativa do Paraná pode ultrapassar mil pessoas. A estimativa partiu de fontes ligadas ao Poder Legislativo ouvidas nos últimos dias pela Folha. Entretanto, a avaliação oficial - divulgada pela mesa executiva - calcula que são cerca de trezentos os contratados através da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
As demissões - conforme disse ontem à Folha o procurador geral do Estado, Joel Coimbra - obedecem ao procedimento de inquérito civil público número 345/00, instaurado pelo Ministério Público do Trabalho no ano passado. Segundo o inquérito, a Assembléia precisava fazer um termo de ajuste em seus quadros, demitindo até 2 de janeiro os servidores celetistas contratados depois de 1988 - o que já foi feito. Além das demissões, a Casa está impedida de efetuar o pagamento de benefícios e verbas rescisórias (como FGTS e 13º salário), não contratar sem prévia realização de concurso público e não efetuar contratos por tempo determinado.
A Assembléia, através de nota de esclarecimento, diz que a dispensa foi uma medida necessária para que "possa corrigir antigas distorções funcionais existentes em seu quadro de pessoal". A Constituição Federal promulgada em 1988 acabou com as contratações sem prévia realização de concurso público. A nota da Assembléia afirma ainda que a mesa executiva "assegura à população que nenhuma irregularidade ou injustiça foi ou será cometida durante o processo de regularização dos quadros funcionais da Casa".
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A Justiça do Trabalho enviou ontem nota à Redação informando que ainda não tem conhecimento dos nomes dos trabalhadores demitidos, datas de admissão, salários ou lotação de cargos; que a demissão dos funcionários não foi determinada pela Justiça do Trabalho (foi feita a pedido do Ministério Público do Trabalho); e que a ação cautelar proposta pelo Ministério Público do Trabalho para impedir o pagamento de verbas rescisórias aos demitidos recebeu liminar favorável. A ação será julgada pela 1ª Vara do Trabalho de Curitiba, ainda sem data definida. A Procuradoria do Trabalho também não conseguiu obter os termos que regem o Plano de Demissões Voluntárias (PDV) da Assembléia.
O juiz Rubens Edgar Tiemann, da 4ª Vara do Trabalho, foi quem concedeu a liminar impedindo o pagamento de benefícios. A intenção do juiz é evitar que o Estado pague indevidamente as verbas rescisórias, já que as contratações são irregulares.
Graças ao respaldo do inquérito civil público do Ministério Público do Trabalho, a Assembléia Legislativa conseguiu se livrar do ônus político gerado com as demissões.
A Assembléia Legislativa se comprometeu oficialmente ontem a não pagar os benefícios aos funcionários celetistas demitidos no início deste mês, em cumprimento a decisão judicial, segundo informou a assessoria de imprensa da Justiça do Trabalho. Ainda conforme a assessoria, o Ministério Público do Trabalho juntou na tarde de ontem à decisão do juiz Rubens Edgar Tiemann um termo de compromisso da Assembléia, que se compromete a não pagar os benefícios, em cumprimento à liminar.