Não se contamine
Foi publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina a suspensão do decreto número 754, de 22 de junho de 2016, que criou regime especial para parcelamento de débitos dos grandes devedores inscritos em dívida ativa. O ato do prefeito Alexandre Kireeff atende liminar concedida pelo juiz da 41ª Zona Eleitoral de Londrina, Matheus Orlandi Mendes, na última quarta-feira (3), em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por suposto abuso de poder político.
A petição foi apresentada pelo PRTB – que já declarou apoio ao pré-candidato ao Executivo Marcelo Belinati (PP) –, questionando eventual uso do cargo pelo prefeito em período eleitoral para se beneficiar na composição das coligações e manter o comando da prefeitura, mesmo que "com outros nomes". O procurador-geral do município, Paulo Cesar Valle, informou que o prefeito foi notificado ontem da decisão. Segundo ele, dentro do prazo definido pelo juiz de cinco dias, a administração apresentará defesa reafirmando a legalidade do decreto que criou o parcelamento. "Acatamos a liminar, mas defendemos que a medida da prefeitura está integralmente dentro da lei. Como o prefeito é nominalmente citado na petição judicial, ele vai apresentar a defesa dele e nós, em nome da administração, também vamos nos manifestar nesse sentido da legalidade."
A liminar da Justiça Eleitoral repercutiu também na Câmara de Vereadores e gerou desconfiança sobre o projeto de lei que cria o Programa de Renegociação Fiscal (Profis) que Kireeff deve encaminhar para o Legislativo hoje. "Se a Justiça impediu o parcelamento, como poderemos aprovar um projeto que concede até isenção de juros, como o Profis?", questionou em plenário Mario Takahashi (PV).
Valle, porém, afirmou que o Profis segue o mesmo modelo aprovado e executado em Londrina no ano de 2012, também ano eleitoral. "Na justificativa da matéria, nos reportamos a uma decisão do ministro do STF, Gilmar Mendes, explicando que o programa de renegociação de dívidas não tem conotação eleitoreira."