Mudanças no quadro
A juíza Camila Tereza Gutzlaff Cardoso negou na tarde desta quinta-feira (4) o pedido do Ministério Público para suspender a tramitação de um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) para encerrar em Londrina a quarentena restritiva imposta pelo governador Ratinho Junior (PSD). A proposta é de autoria da vereadora Jéssica Moreno (PSL), a Jessicão, e deve ser votado na sessão da Câmara de Londrina nesta quinta, em segunda discussão.
O pedido foi feito pelo promotor Miguel Sogaiar, que viu inconstitucionalidade no PDL por violar o pacto federativo. Além disso, no pedido, ele elenca a gravidade da pandemia do novo coronavírus em todo o Brasil, o que levou o governador a impor regras de isolamento social mais duras desde o último sábado (27).
A magistrada, entretanto, considerou que, embora a proposta possa ferir o pacto federativo, a suspensão ainda na fase de discussão tornaria a análise da constitucionalidade um "controle judicial preventivo”, que cabe ao próprio poder Legislativo. "(...)tal controle pode ocorrer pelo Poder Judiciário apenas em situações excepcionais quando do pedido do parlamentar, de modo que não se viole a separação dos poderes”, argumenta a magistrada.
Para ela, não seria cabível que o Judiciário retire do Legislativo "a possibilidade de votação e, com ela, a realização do controle prévio de constitucionalidade”, sem afastar, entretanto, a análise após possível aprovação.
Ao saber da decisão, Jessicão disse que o Ministério Público tentou passar a "barreira da legalidade” com o pedido de suspensão da tramitação do PDL. "[O MP] tentou legislar por Londrina ao tentar barrar a discussão de um assunto de interesse de grande parte da população que precisa manter o seu emprego. Foi uma vitória da democracia”, afirmou.
Já o MP se manifestou afirmando que "fez sua parte em defesa da população".