Os deputados estaduais aprovaram ontem (24), em segunda votação, a emenda substitutiva do projeto de lei 265/2010, a chamada Lei da Transparência. O novo texto foi levado ao plenário depois da apresentação, na semana passada, de oito emendas ao projeto original, de iniciativa da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR). Apenas dois deputados foram contrários à aprovação do projeto.
A lei disciplina a publicação dos atos oficiais dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público (MP-PR) e do Tribunal de Contas (TCE), além de empresas públicas, autarquias, fundações e entidades paraestatais. Os atos oficiais e contratos firmados que impliquem em despesas públicas passarão a ser publicados no Diário Oficial do Estado, inclusive na versão eletrônica. Outros dados como informações de funcionários, extratos de contas e reembolsos deverão ser disponibilizados em páginas denominadas ''Portal da Transparência'' dentro do site oficial de cada órgão.
Autor do substitutivo aprovado antes da sessão plenária pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL), o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) garante que manteve na íntegra a proposta original. Aspectos polêmicos, como a exigência da publicação dos nomes e subsídios, vencimentos ou proventos dos servidores e funcionários, inclusive comissionados, além de todos extratos das contas e operações financeiras, incluindo faturas de cartões corporativos, foram mantidos.
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Um dos dois deputados que votaram contra a aprovação do projeto, Jocelito Canto (PTB) alega que a matéria é inconstitucional. ''A Assembleia não pode legislar sobre os outros poderes. Fere o artigo 7º da Constituição Federal que dispõe sobre a interdependência dos poderes. No dia seguinte da publicação da lei, eu entrarei, em meu nome, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.'' Jocelito argumenta ainda que não haveria necessidade de criar uma nova lei sobre a divulgação de atos e despesas públicas se as leis atuais já fossem cumpridas. ''Os deputados só votam a favor porque é período de eleição.'' Além dele, Pastor Edson Praczyk (PRB) também foi contrário e 46 deputados votaram a favor.
Para Romanelli, a questão da inconstitucionalidade está superada. ''A lei cria uma regra que vincula os demais poderes. Uma lei similar de São Paulo foi considerada constitucional. Em último caso, quem vai dizer se é ou não é o STF (Supremo Tribunal Federal).''
A redação final - que não pode receber novas emendas - do projeto de lei deve ser votada pelos deputados na próxima semana e depois segue para sanção do governador. Os poderes e as entidades terão 180 dias para fazer as adequações e quem deve apurar a responsabilidade por omissão das informações serão o Tribunal de Contas do Paraná e o Ministério Público estadual.