A partir do dia 31 de dezembro deste ano os documentos secretos produzidos durante a ditadura militar e mantidos em sigilo pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) serão colocados à disposição da população no Arquivo Nacional do Rio de Janeiro.
A medida foi determinada nesta sexta-feira (18) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio do decreto 5.584, publicado em edição extra do Diário Oficial da União ontem (19).
O decreto cria dois grupos técnicos formados por profissionais da Abin e do Arquivo Nacional para organizar e classificar as informações produzidas durante a ditadura pela Comissão Geral de Investigações (CGI), pelo Conselho de Segurança Nacional (CSN) e pelo Serviço Nacional de Informação (SNI), órgãos da administração federal que já foram extintos.
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Um terceiro grupo, formado por funcionários da Casa Civil, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, Gabinete de Segurança Institucional, Secretaria Geral da Presidência da República e da Advocacia Geral da União (AGU), supervisionará os trabalhos.
Documentos considerados "utrasecretos", que possam trazer risco para a sociedade e para o Estado, e aqueles que causem danos à imagem de pessoas continuarão sob sigilo. A lei que regula a política nacional de arquivos públicos e privados (8.159/1991) estabelece que esses documentos "são originariamente sigilosos".
Informações da ABr