A Promotoria de Justiça de Iretama expediu notificação ao Procurador do Estado do Paraná na Região de Campo Mourão para que, no prazo de 15 dias, demonstre o integral cumprimento do termo de ajustamento de conduta que firmou com o Ministério Público Estadual no dia 11 de dezembro de 2009, a fim de assegurar condições mínimas de funcionamento às delegacias de polícia dos Municípios de Iretama e Roncador.

O acordo foi firmado nos autos de ação civil pública nº 117/09, ajuizada pela Promotoria de Justiça em 11 de maio de 2009, ficando previsto o prazo máximo de seis meses para a adoção das seguintes providências: instalação de no mínimo três novas celas na cadeia pública de Iretama, para adolescentes infratores, mulheres e prisão civil de devedores de alimentos; reforma dos prédios das delegacias de Iretama e Roncador de acordo com as necessidades indicadas na ação judicial; e lotação em caráter não precário de pelo menos três servidores para cada uma das duas delegacias, para exercerem as funções de investigação policial e escrivania.

O promotor de Justiça André Del Grossi Assumpção, responsável pela ação, assinalou que, como o prazo já se esgotou, o descumprimento injustificado do acordo pelo Estado do Paraná implicará na execução judicial das obrigações assumidas no termo de ajustamento de conduta – incluindo a possibilidade de fixação judicial de multa diária.