O Ministério Público (MP) ajuizou uma ação civil pública requerendo a anulação do aumento no número de vereadores na Câmara de Apucarana (Norte). Nesta quinta-feira (3), o juiz Rogério Tragibo de Campos, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Apucarana, publicou um despacho no qual pede a anexação de documentos necessários para a apreciação do pedido da promotoria. O MP tem 10 dias para entregar os anexos requeridos.
Em 2013, o Legislativo municipal iniciou uma discussão sobre a alteração na quantidade de representantes, aumentando de 11 para 19 graças a uma emenda à lei orgânica do Legislativo.
À época, a mudança foi alvo de críticas da população, que apontava "ausência de interesse público e desnecessidade da medida". Pressionados, os vereadores elaboraram novos projetos de emenda à mesma lei, os quais entraram em discussão na Casa.
Leia mais:
Na COP28, Brasil buscará fundo para florestas e limite de 1,5°C para aquecimento global
Por 9x1, STF decide manter Zambelli ré por perseguição armada
STF: Especialistas analisam impacto da proposta que limita poderes da Corte
Ibama multa Paraná por plantar espécie exótica em obra de revitalização de praia
Em setembro de 2015, os legisladores aprovaram o projeto que reduzia de 19 para 15 vereadores. A ação do MP-PR cita que a alteração promoveu "contundente resistência da opinião pública local", sendo alvo de manifestações desfavoráveis que "denunciavam a ausência de interesse público e desnecessidade da medida".