Regulamentação
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza o porte de drogas foi incluída na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado da próxima quarta-feira (13).
A oposição voltou a cobrar a votação da PEC diante da retomada do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. A sessão foi suspensa na quarta (6) depois que o ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para analisar o caso.
A PEC em tramitação no Senado estabelece, no texto da Constituição, que é crime o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade e da substância.
A proposta foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em setembro do ano passado, com o aval de outros 30 senadores. O relator do texto, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), já apresentou parecer favorável.
"A sociedade brasileira não está preparada para essa liberação. E os equipamentos de saúde do país, casas de reabilitação, não suportam esse aumento de demanda diante do aumento da dependência", disse o senador à imprensa nesta quinta (7).
Na quarta, logo após a interrupção do julgamento, Pacheco reforçou o apoio à PEC e disse que a eventual decisão do STF pela não descriminalização seria bem vista pelo Congresso.
Na véspera, o presidente deixou a possibilidade de votação da emenda no ar e disse que era preciso esperar o Supremo concluir o julgamento.
Interlocutores do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmam que o senador não quer que o Senado deixe de votar a PEC apenas por medo de que a aprovação crie um novo mal-estar com o Supremo.
No ano passado, a Casa aprovou uma proposta que limita decisões monocráticas em tribunais superiores, além do marco temporal para demarcação de terras indígenas -indo na contramão do que havia decidido o STF. A iniciativa também foi patrocinada por Pacheco e Alcolumbre.
Questionado sobre a PEC nesta quinta, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que não sabe se o governo vai se posicionar sobre o tema. O governo também se absteve durante a votação do projeto que acaba com as saídas temporárias de presos.
"A gente não tem uma posição firmada de governo. E os partidos, evidentemente, cada um terá uma posição. Esse é o tipo de tema que não adianta querer unidade da base porque vai ter partido que vai defender uma coisa e partido que vai defender outra", disse.
O placar no STF está em cinco votos a três pela descriminalização do porte de maconha. Nesta quarta, André Mendonça e Nunes Marques se juntaram a Cristiano Zanin e votaram contra a descriminalização.
Já o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes votaram, em sessões anteriores, a favor da descriminalização da maconha para uso pessoal.