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- Nelson Jr./SCO/STF
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Veja a repercussão

PEC que limita poderes do STF remete à ditadura de Vargas, afirmam juristas e políticos

Diego Prazeres - Grupo Folha
18 jun 2022 às 12:10
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Principal alvo das críticas de Jair Bolsonaro (PL), o STF (Supremo Tribunal Federal) também entrou na mira da base de apoio ao presidente na Câmara dos Deputados. Com aval das bancadas evangélica e ruralista, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) tenta obter as assinaturas necessárias para apresentar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que permite ao Congresso derrubar decisões do STF.

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Para juristas e políticos, o projeto é inconstitucional, por afetar o equilíbrio entre os Poderes, e remete à Constituição de 1937 - que deu sustentação ao Estado Novo, a ditadura de Getúlio Vargas. A chamada PEC do Centrão prevê que o Congresso possa revisar decisões não unânimes do Supremo. Seriam necessárias as assinaturas de 257 deputados e de 47 senadores para a decisão judicial ser submetida ao plenário.

Para o advogado e doutor em Direito do Estado Rodrigo Kanayama, o sistema dificilmente funcionaria no Brasil e afetaria o equilíbrio entre os Poderes, previsto na Constituição. “Afeta o equilíbrio porque dá mais força para o Congresso. Hoje o STF tem a última palavra, não teria mais”, afirma. “A proposta é fazer uma ameaça ao Supremo”.


Kanayama lembra que em outros países, como o Canadá, há a possibilidade de o parlamento rever decisões da Justiça, mas avalia que a mudança seria problemática no Brasil. “Nosso entendimento sempre foi que o Supremo é uma corte contramajoritária, que vai contra a maioria quando algum princípio constitucional é violado. O Congresso, que é a voz da maioria, diria que continua querendo. Esse é o problema, a proposta retira a força do Supremo e deixa a voz do povo somente com a maioria, ainda que seja uma violação da minoria”.

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A única experiência próxima já registrada no Brasil foi a Constituição de 1937, explica o jurista. “O artigo 96 previa que o presidente da República poderia submeter uma decisão ao parlamento. Com dois terços uma disposição antiga poderia ser revogada”, diz Kanayama. A PEC de Sávio prevê que a iniciativa seja dos próprios parlamentares e que a decisão do Supremo seja derrubada com a aprovação de 3/5 da Câmara e do Senado. Para a proposta começar a tramitar, ele precisa de 171 assinaturas na Câmara.


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